1. Introdução
Os presentes Termos de Utilização regem o acesso e utilização do website casinosfiaveisportugal.com (doravante designado “Website”). É fundamental que leia atentamente estes termos antes de utilizar os nossos serviços, uma vez que contêm informações importantes sobre os seus direitos e obrigações como utilizador.
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar este Website, declara expressamente que aceita e concorda em ficar vinculado por todos os termos e condições aqui estabelecidos. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o Website. A utilização continuada do Website após eventuais alterações aos termos constitui aceitação das mesmas.
3. Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador deste Website, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas: Garantir que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas
- Cumprir a legislação aplicável: Utilizar o Website em conformidade com todas as leis e regulamentos portugueses e internacionais
- Idade mínima: Ter pelo menos 18 anos de idade para aceder a informações sobre casinos online
- Uso adequado: Não utilizar o Website para fins ilegais, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros
- Proteção de dados: Manter a confidencialidade de qualquer informação pessoal partilhada através do Website
- Respeitar direitos: Não violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente no Website, incluindo mas não limitado a textos, imagens, logótipos, gráficos, design, código fonte e estrutura, está protegido por direitos de propriedade intelectual. É expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito
- Modificar, alterar ou criar obras derivadas baseadas no nosso conteúdo
- Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem licença específica
- Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou outras indicações de propriedade
Qualquer utilização não autorizada do conteúdo pode resultar em ação legal nos termos da lei portuguesa e internacional sobre direitos de autor.
5. Limitação de Responsabilidade
O Website fornece informações sobre casinos online licenciados exclusivamente para fins informativos. Neste contexto:
- Isenção de responsabilidade: Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou consequências resultantes da utilização das informações disponibilizadas
- Informação de terceiros: As informações sobre casinos são baseadas em dados públicos e podem não refletir sempre a situação mais atual
- Decisões do utilizador: Cada utilizador é exclusivamente responsável pelas suas decisões de jogo e deve sempre jogar com responsabilidade
- Links externos: Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas dos websites de terceiros para os quais direcionamos através de links
- Disponibilidade do serviço: Não garantimos que o Website esteja sempre disponível ou livre de erros técnicos
6. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Website. É responsabilidade do utilizador consultar regularmente esta página para se manter informado sobre eventuais alterações. A utilização continuada do Website após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
Recomendamos que guarde uma cópia destes termos para referência futura e que verifique periodicamente se existem atualizações.
7. Lei Aplicável
Estes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Qualquer litígio ou disputa decorrente da utilização deste Website será da competência exclusiva dos tribunais portugueses.
Para questões relacionadas com jogos online, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, e demais legislação complementar sobre jogos e apostas online em Portugal, bem como as regulamentações do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos).
Data de última atualização: Agosto de 2025
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Utilização, pode contactar-nos através dos meios disponibilizados no Website.